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Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais.

A partir de novembro de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Baixo Guandu, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 5.924/2018.

O Decreto nº 5.945/2018 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 5.947/2018.

Decreto 5.981/2018
Designa consórcio público rio Guandu como órgão ambiental municipal e dá outras providências.


Decreto 5.944/2018
Regulamenta o método de valoração da aplicação de multas no cometimento das infrações ambientais previstas na Lei Municipal nº 2.586/2010 e 2.975/2018.


Decreto 5.946/2018
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao Licenciamento Ambiental Simplificado. 

 

Licenciamento Ambiental Geral 
                                                        

Licenciamento Ambiental Simplificado



Relatórios de caracterização do empreendimento














 

 

Secretaria de Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) tem como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas à proteção do Meio Ambiente, fiscalização, expedição de licenças e outras atividades correlatas desenvolvidas no Município.

Secretário Interino: Allony Marllon Torres 

Contato

Horário de Atendimento: 07h às 16h

Endereço: Rua Ibituba, s/n, Bairro Operário - Baixo Guandu / ES

CEP: 29.730-000

Telefone: (27) 3732-3214

E-mail: meioambiente@pmbg.es.gov.br

 

 

ES

BrasãoRua: Francisco Ferreira, n°40 Bairro: Centro CEP: 29730 – 000
Tel.: (27) 3732 – 8900 | Fax: (27) 3732 – 8900
CNPJ: 27.165.737/0001-10

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