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Documentos para Cadastro

Habilitação Jurídica

1- Cédula de Identidade

2- Registro Comercial, no caso de empresa individual

3- Ato Constitutivo, Estado ou Contrato Social em Vigor.

4- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

Regularidade Fiscal

1- Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Geral de Contribuintes.

2- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal

3- Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do Domicílio ou Sede do Licitante.

4- Prova de Regularidade para a seguridade Social e Funda de Garantia por Tempo de Serviço   (FGTS)

Qualificação Econômico – Financeiro

1- Balanço do último exercício.

2- Certidão Negativa da Fazenda ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial Expedida no Domicílio da Pessoa Física

Informações Importantes

- Quando os documentos forem cópia da original a mesma deverá ser autenticada.

- Deverá ser feito requerimento ao prefeito solicitando o cadastro.

- Favor informar o telefone para contato.

- Os documentos poderão ser protocolados até 03 (três) dias antes da licitação.

Contato:

Telefone: 027 3732-8931

E-mail: compras@pmbg.es.gov.br