DISPOE SOBRE OS PRAZOS E AS CONDIÇÓES DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADES E DE ISENÇÓES JUNTO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TRATADO NO ARTIGO 250 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Dispõe sobre o procedimento administrativo de análise e tramitação dos pedidos de prescrição do crédito tributário no âmbito do Municipio de Baixo Guandu-ES.
