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Equipe da Prefeitura de Baixo Guandu participa do 2° Encontro Cidade Empreendedora ES.

Representantes da Prefeitura de Baixo Guandu participaram do 2° Encontro Cidade Empreendedora ES. O projeto é desenvolvido pelo SEBRAE/ES, com o apoio do Governo do ES, Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Aderes).

2° Encontro Cidade Empreendedora ES aconteceu no Centro de Convenções de Vitória

O Evento contou com representantes de todos os municípios capixabas (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, além de representantes do BANDES, Governo do Estado e outras entidades empresariais.

De Baixo Guandu, participaram do evento o Prefeito em Exercício Dr Patrick Perutti, Procurador Geral do Município Kennedy Littig, Subsecretario de Desenvolvimento Indústria e Comércio Ismail Ramos, Subsecretário de Comunicação Dionimar Martinelli e o Chefe de Departamento de Indústria e Comércio Gustavo Silva.

Patrick Perutti elogiou o evento e disse que Baixo Guandu tem uma veia empreendedora muito forte – “Temos uma tradição forte em empreendedorismo e contamos sempre com a parceria do Sebrae para nos apoiar, no que depender da gente, vamos cada vez estimular o micro e pequeno empresário para que possa gerar mais emprego e crescer cada vez mais.”

O Subsecretário de Desenvolvimento Indústria e Comércio de Baixo Guandu Ismail Ramos destacou que o município melhorou seu Índice de Capacidade de Estímulo ao Empreendedorismo (ICEE) em aproximadamente 48,7%. “No ciclo anterior, Baixo guandu tinha média de 3,7, no ICEE que colocava o município 43º no estado e 5º na Regional Colatina, já no ciclo atual o ICEE passou para de 3,7 para 5,5 colocando Baixo Guandu na 28ª posição no Estado e 3º lugar na Regional Colatina, com índices acima da média do estado e da Regional, que hoje é de 5,0.” – afirmou Ismail.

Resultados Comparativos dos Ciclos:

O município de Baixo Guandu evoluiu em todas as dimensões analisadas:

  • Governança para o Estímulo ao Empreendedorismo: de 2,6 para 5,3 – crescimento de 103,9%;
  • Programas e Projetos de apoio ao empreendedorismo: de 3,4 para 4,1 – crescimento de 20,6%;
  • Regulamentação e legislação para melhoria do ambiente de negócios: de 2,4 para 3,0 – crescimento de 25%;
  • Processos que facilitam a realização de negócios: de 5,8 para 7,2 – crescimento de 24,1%;
  • Recursos e infraestrutura para atendimento ao empreendedor: de 4,1 para 8,1 – crescimento de 97,6%.

Para alcançar essa evolução, foram desenvolvidas importantes ações, tais como a realização da primeira edição do Empretec para funcionários públicos, a instalação da Sala do Empreendedor, onde realizamos 6.980 atendimentos a micro e pequenos empreendedores e auxiliou a abertura de 276 MEI’s somente em 2022, depois de já ter batido o record de aberturas de MEI’s em 2021 com 293 novos Micro Empreendedores Individuais registrados. Além dessas ações, destacamos ainda a criação do Balcão de Oportunidades com mais de 700 atendimentos e os cursos de capacitação que em 2022 formaram 168 profissionais para o mercado de trabalho. Tudo isso com certeza contribuiu para que Baixo Guandu pudesse atingir o resultado positivo alcançado.” – Destacou Ismail Ramos.

O Evento

O principal tema do encontro foi apresentar os números do Projeto nos seus dois anos de implantação, além de destacar a importância do empreendedorismo para economia dos municípios capixabas e reforçar a parceria entre o Sebrae e os agentes públicos responsáveis pela implantação do projeto em suas cidades.

O Vice Presidente do Sebrae-ES Carlos André Santos de Oliveira (Carlão) deu as boas-vindas às autoridades presentes e destacou que o programa jamais existiria sem o empenho dos gestores municipais. “Fomentar o empreendedorismo e a competitividade estimulando o mercado local e gerando empregos, essa é a meta do SEBRAE-ES.” – disse.

O Presidente da Associação dos Municípios do ES – Amunes e Prefeito de Cachoeiro Vitor Coelho parabenizou o SEBRAE pelos 50 anos completados em 2022, destacando que a Amunes também foi criada no mesmo ano, disse ainda que a relação das duas entidades deve ser cada dia mais próxima, gerando resultados para as duas partes – “Cidade Empreendedora é um projeto fantástico para todos os municípios, gerando mais desenvolvimento e renda para nossas cidades.” Afirmou Coelho.

Também falou no evento, Alberto Gavini, presidente da A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Aderes). Em sua fala, parabenizou o Sebrae por meio século de serviços prestados e que somente em 2022 foram mais de 10 mil atendimentos aos empreendedores e mais de 150 eventos realizados. “Somos parceiros de primeira ordem do Sebrae-ES nesse em outros projetos e a parceria segue forte”. Ele também destacou o apoio de outras entidades, como BANDES e Sistema S.

Representando o Governo do Estado, Maria Emanuela Pedroso – Secretária de Governo – disse que a iniciativa do Sebrae é brilhante e que surgiu em dezembro de 2020. “Em tão pouco tempo, já faz parte da realidade dos municípios e já mostra excelentes resultados.

Pedro Rigo, Superintende do Sebra-ES destacou os resultados dos últimos dois anos e falou sobre as perspectivas de futuro – “Nosso estado melhorou seu índice de empreendedorismo geral, na média saímos de 4.1 para 5, é um resultado expressivo, e devo destacar que todos os municípios melhoraram seus índices.”  Ele ainda destacou outros números: 100% dos municípios aderiram ao projeto, 64% já com sala do empreendedor, 35 mil alunos capacitados com educação empreendedora e para o futuro, a criação de um fundo de Aval para os Micro e Pequenos Empreendedores, facilitando assim acesso ao crédito.

No evento ainda aconteceu a assinatura do termo de renovação do contrato para execução desse projeto, entre o Governo do Estado, na ocasião, representado pela Secretária Manoela Alves Pedrosa, do Presidente da Aderes Alberto Gavini, do Vice Presidente do Sebrae-ES Carlão e do Superintendente do Sebrae-ES Pedro Rigo.

Fernando Schuler

Para finalizar o evento, os convidados assistiram a uma palestra ministrada pelo Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (Brasília) Fernando Schuler sobre o Desafio do Governo Empreendedor. O palestrante falou sobre como o Poder Público pode criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, destacando a educação nesse processo de transformação – “Não é possível ser uma cidade empreendedora sem ensinar empreendedorismo na escola.” Schuler ainda apresentou cases de sucesso aplicados em diversas cidades do Brasil e do mundo, que se tornaram exemplo de como o setor público pode também ser empreendedor.

Nova Sede do Conselho Tutelar de Baixo Guandu começa a se tornar realidade

Projeto do Novo Conselho Tutelar

Aconteceu hoje 11/01 a Assinatura da Ordem de Serviço para construção da nova Sede do Conselho Tutelar de Baixo Guandu.

O investimento será de R$ 903.080,47 e contará com uma estrutura completa para melhor atender aos guanduenses. O investimento é de 903.080,47 e o projeto conta com recepção, sanitários de uso público, sala multiuso, pátios, salas de atendimento, sala de reunião, espera e circulação, vestiário, copa e depósito. O recurso é oriundo do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), autorizado pela Lei Federal 8.069/1990

Participaram do Evento o Prefeito em Exercício Dr. Patrick Favarato Perutti, juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação Fernanda Mota Gonçalo, Secretário Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana Yoshito de Souza Fukuda, Encarregado da Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana Ademar Littig (Maza) e o representante da empreiteira contratada para obra Arlinho Ganho.

O Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem a finalidade de fortalecer e consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, atendendo este público com direitos violados ou ameaçados de violação e seus familiares.  A existência de uma sede para o Conselho Tutelar é de extrema necessidade, além de ampliar o atendimento atualmente existente, proporcionará maior qualidade aos seus usuários, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que o equipamento contará com arquitetura padronizada e acessível aos deficientes, de forma a ser um espaço humanizado e de referência ao atendimento de seu público alvo.

O Conselho funciona diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sendo, atendimento ao público, 08h às 17h .
Plantão 24h em casos de emergência.

Telefone : (27) 99977-3278
Endereço atual Rua Antônio Sampaio nº 15 , centro.

A Nova Sede do Conselho Tutelar de Baixo Guandu começa a se tornar realidade.

O Local onde será a Nova Sede fica na Avenida Carlos de Medeiros, nº 91, centro – ao lado do Fórum de Baixo Guandu.

Sede atual do Conselho Tutelar.

Hoje, 16 de novembro, Dia do Não Fumar, a Prefeitura de Baixo Guandu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforça a importância das ações de sensibilização e mobilização da população para os danos causados pelo tabaco.

Atualmente o município de Baixo Guandu conta com o “Programa Antibagismo”, que disponibiliza tratamento à base de adesivos e medicamentos, além de acompanhamento médico para o público alvo.

O cidadão interessado em participar do “Programa Antibagismo”, deve procurar a Vigilância Epidemiológica (Rua Francisco Ferreira, nº 115, Bairro Centro), próximo ao setor de transporte da saúde, para mais informações ou solicitar ao seu agente comunitário de saúde.

#saude #baixoguandu #combateaofumo #prefeituradebaixoguandu

Mutirão de Negociação e Orientação Financeira acontece até o dia 29 de novembro

O Procon de Baixo Guandu, atua auxiliando consumidores na negociação de suas dívidas.

Quem tem dívida com banco ou alguma instituição financeira tem a oportunidade de negociar até o dia 29 deste mês, de forma online. Exceto, a DACASA FINANCEIRA.

O mutirão de renegociação é uma parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco Central do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons Municipais de todo o país.

As negociações são feitas diretamente com os bancos ou instituições, por meio do site consumidor.gov.br. Em caso de dúvidas, a população pode procurar o Procon de Baixo Guandu, das 7h às 16h, localizado na Rua Coronel Álvaro Milagres Ferreira, n.º 251, Centro, Baixo Guandu-ES, telefone (27) 3732 – 8900 ou pelo e-mail procon@pmbg.es.gov.br.

Nessa campanha de Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, o Procon de Baixo Guandu, atua auxiliando consumidores na negociação de suas dívidas. Comentou a coordenadora do Procon de Baixo Guandu, Camila Aparecida Nunes.

Podem participar do mutirão pessoas físicas que tenham dívidas em atraso e que tenham condições de quitar o valor que será negociado. Não é permitido dívida com bens dados em garantia e contratos que estejam com as parcelas em dia.

As dívidas serão negociadas diretamente com as instituições financeiras. Serão oferecidos descontos e prazos especiais de pagamento, sendo que cada instituição define as regras e condições a serem ofertadas. Quais dívidas podem ser negociadas no mutirão.

• Qualquer dívida em atraso com bancos ou financeiras, exceto aquelas que tenham bens dados em garantia (veículos, motocicletas e imóveis).

• Você poderá negociar dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito.

• Não serão aceitas negociações de contratos que estejam com as parcelas em dia.

Para maiores informações, sobre o Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, segue também a sua página informativa: https://meubolsoemdia.com.br/Materias/mutirao-da-negociacao.

Baixo Guandu realiza cerca de 2 mil exames durante a campanha do Outubro Rosa

A Campanha do Outubro Rosa, foi realizada no mês passado, pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Casa da Mulher e Estratégia de Saúde da Família de Baixo Guandu.

A Campanha do Outubro Rosa, realizada no mês passado (outubro) pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Casa da Mulher e Estratégia de Saúde da Família de Baixo Guandu, foi encerrada com palestras, agendamentos de mamografias, exames  preventivos e ações a saúde das mulheres do município, sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e de colo de útero. 

A campanha contou com a parceria do SICOOB de Baixo Guandu  e  do  Centro de Diagnóstico por Imagem de Baixo Guandu (CDI).

Segundo informação da coordenadora da Casa da Mulher, Katiane Tibúrcio Simões, durante a Campanha  do Outubro Rosa de 2022, foram agendados  mamografias e exames preventivos do colo uterino, todos gratuitos.

A Coordenadora da Casa da Mulher acrescentou que  a campanha continua durante o ano todo, nas Unidades de Saúde do município, das 7h às 16 h, para o agendamento de mamografia e exames de  preventivos. As interessadas podem fazer o agendamento na Unidade de Saúde.

Conforme o prefeito Lastênio Cardoso, o balanço da campanha  Outubro Rosa, foi positivo na cidade. Ele citou, entre as ações realizadas, o agendamento na Praça São Pedro de mamografias e exames preventivos ao câncer de colo do útero, além de palestras educativas ministradas pelos profissionais de saúde.

O prefeito lembrou que,  esse governo tem o compromisso de cuidar e levar saúde à população com responsabilidade, e melhorar a qualidade de vida dos guanduenses dia a dia. Concluiu Lastênio Cardoso.

 Ações da Campanha Outubro Rosa 2022:

Dia 06/10 – As equipes da Casa da Mulher, com a ACS realizaram abordagem com orientações e agendamentos de preventivo na Praça São Pedro, no centro da cidade.

Entrevista semanal na Rádio 90 FM, sobre Outubro Rosa, com o profissional da Casa da Mulher.

Dia 05/10 – Entrevista  na Rádio 90 FM, com a educadora física, Caroline Souza.

Dia 12/10 – Entrevista  na Rádio 90 FM, com o ginecologista,  Dr. Denílson Storch.

Dia 18/10 – Palestra  com a coordenadora da Casa da Mulher Katiane Tibúrcio Simões, sobre a prevenção do câncer de mama e agendamento de preventivo com as mulheres do Projeto Educando Para a Vida, no Ginásio Poliesportivo.

Dia 19/10 – Palestra  na escola Lacerda.

Dia 20/10  – Palestra na escola Léa Holz.

Dia 21/10 –  Palestra no campo do Residencial Ricardo Holz.

Dia 21/10 – Entrevista na Rádio 90 FM, com a psicóloga  Dra. Telma Sueli Gonçalves .

Dia 25/10 –  Palestra em Mascarenhas.

Dia 26/10 – Palestra no Auditório do Ginásio Brasil com a Dra. Amanda Coelho, e agendamento de mamografia. 

Dia 27/10 – Entrevista na Rádio 90 FM, com a nutricionista, Dra. Camila Sperandio  e a assistente social, e Fabíola de Freitas.

Procon de Baixo Guandu realizou Campanha de Orientação aos comerciantes

O papel do Procon de Baixo Guandu (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), é atender às demandas dos clientes, e trabalhar preventivamente, orientando o comerciante para um melhor atendimento ao consumidor.
Na última quinta-feira, dia 22, o Procon Municipal de Baixo Guandu, realizou a “Campanha de Orientação”, em supermercados, padarias, mercearias do município. O objetivo da Campanha do Procon Municipal, foi instruir aos comerciantes a se adequar as legislações vigentes.
A Diretora Executiva do Procon Municipal de Baixo Guandu, Camila Aparecida Nunes, disse que o órgão, teve um aumento de reclamações em decorrência das cobranças indevidas, praticadas nos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres.
Ela lembrou, que o Procon, além de orientar os comerciantes, também trabalha para evitar que os consumidores tenham prejuízos na hora de suas compras”. Pontuou a diretora Camila Nunes.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
Durante a realização da “Campanha de Orientação”, a equipe do órgão entregou as citações de Leis, que frisa, a obrigatoriedade de cada estabelecimento a ter disponível o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), conforme determina a Lei Federal 12.291/2022 e a vedação do desconto no ticket refeição ou de alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, conforme determina a Lei n° 10.060, de 02 de julho de 2013 e art. 1° e 2°.

Foi orientado aos fornecedores:

  • Ter disponível o exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em lugar visível e de fácil acesso para livre consulta, conforme determina a Lei Federal 12.291/2010.
  • Afixar placas ou cartazes em local visível contendo a informação do endereço e número de telefone do Procon/ES e Procon Municipal de Baixo Guandu, conforme determina a Lei Estadual de Nº 9.160/2009.
  • Afixação de etiquetas ou similares nos produtos expostos para comercialização nas vitrines e no interior dos estabelecimentos comerciais, de maneira clara, precisa, ostensiva, legível e indelével, com informação acerca do preço à vista, preço a prazo, valor das parcelas, número de parcelas e taxas de juros mensal e anual, conforme determina a Lei Federal no 10.962/2004 e o Decreto Federal n° 5.903/2006.
  • Afixar placas ou cartazes com informação acerca das formas e condições de pagamentos adotadas pelo estabelecimento, conforme determina a Lei Estadual Nº 9.926/2012 e o Art. 13, I do Decreto Federal n° 2.181/97.
  • É vedado o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° fixarão placa, em local e tamanho visíveis, informando da proibição, conforme determina a Lei Estadual Nº 10.060/2013 e o Art. 1°e 2°.
  • Fica autorizado a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos, conforme determina a Lei Federal Nº 13.455/2017 e o Art. 1°, parágrafo único.
  • Fornecer, mesmo que o consumidor não solicite, Cupom ou Nota Fiscal ou documento equivalente, conforme determina o Art. 47 da Lei Federal n° 4.502/1964, alterado pelo Decreto Lei n° 34/1966.
  • Afixar placas ou cartazes com informação acerca da data e turno para realização dos serviços ou a entrega dos produtos aos consumidores, bem como para a montagem dos produtos no local da entrega, quando assim se fizer necessário, conforme determina a Lei Estadual n° 9.500/2010, alterada pela Lei Estadual n° 10.035/2013.
  • Fornecer informações adequadas e claras a respeito do direito à troca de mercadorias, conforme entendimento da Lei Federal n° 8.078/1990.
    Ficando o estabelecimento instruído a proceder com as adequações acima destacadas.

Prefeitura de Baixo Guandu investe mais R$170 mil na reforma do Posto de Saúde de Alto Laje

Levar saúde de qualidade aos munícipes, essa é a meta da Secretaria Municipal de Saúde de Baixo Guandu. A Prefeitura, deu início em agosto a reforma total do Posto de Saúde da comunidade de Alto Laje, atendendo uma antiga reivindicação dos moradores.

A reforma do Posto de Saúde, está sendo executado pela Secretaria Municipal de Obras, com recurso próprio da Prefeitura, com o contrato de número 013/2022, no valor R$178.710,52 (cento e setenta e oito mil, setecentos e dez e cinquenta e dois centavos).

A nova unidade será construída, com 13 ambientes, com seguinte divisão: 01 recepções, 01sala de curativo, 01sala de expurgo, 01 consultório médico, 01 consultório odontológico, 01 auditório, 01 cozinha, 01 lavatório, 01 enfermaria, 02 banheiros, 01 almoxarifado e 01 corredor. E mais, todos os ambientes passarão por uma reforma completa, incluído a troca de revestimentos, piso, pintura da parede de teto, troca de portas e janelas, troca do telhado e da caixa d’água.

O Posto de Saúde da comunidade, será contemplada com uma entrada principal, e refeito a área externa do imóvel, com a troca do portão principal do posto, que irá proporcionar mais conforto aos usuários.