DECRETO Nº 7.574, DE 26 MARÇO DE 2024. Home / News / NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 7.574-2024 – NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – 26-03Baixar