ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI 60/2023
Alguns veículos de imprensa têm divulgado informações equivocadas em relação ao Projeto de Lei 60/2023, informando que essa lei, caso aprovada, pode abrir caminho para a Privatização do Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
O Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, cujo objetivo é a adesão do município do Projeto “Smart Citys” - Cidades Inteligentes.
Dentre os principais benefícios estão a modernização da iluminação pública, construção de usina solar para atender as demandas energéticas de todos os prédios públicos do município, Wi-fi grátis para a população e sistemas de vídeo-monitoramento da cidade.
Essas melhorias só poderão ser implementadas após adesão do município ao Projeto de Cidade Inteligente, que só pode ser realizado após a aprovação da referida Lei.
O Projeto de Lei 60/2023 no link https://sapl.baixoguandu.es.leg.br/materia/2516.
Sobre a privatização SAAE, a Lei Orgânica Municipal, é bem clara em seu artigo 75: “a extinção ou concessão de Autarquia Municipal somente se dará por meio de formulação de consulta pública, plebiscito”, ou seja, na hierarquia de normas, uma Lei Ordinária Municipal não é maior que a Lei Orgânica e portanto, não pode autorizar a Privatização do SAAE. O SAAE é um Patrimônio do Guanduenses e NÃO PASSARÁ POR PRIVATIZAÇÃO OU CONCESSÃO.
A Lei Orgânica Municipal pode ser consultada através do link https://baixoguandu.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/O11990.html
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu