MP Estadual reconhece legalidade da doação da área à PW Brasil

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O Ministério Público Estadual (MPE) indeferiu pedido de abertura de ação civil pública que questionava a legalidade da doação de parte de um terreno pertencente ao município para que a empresa de confecções PW Brasil possa construir uma fábrica de roupas em Baixo Guandu. Datado de 08 de maio último, o parecer do Ministério Público Estadual jogou por terra os argumentos contidos na petição inicial do requerente – que alegava irregularidades no processo de doação da área à PW Brasil.

Recorrendo a leis municipais, estaduais e federais, além da doutrina e jurisprudência, o MPE rebateu cada um dos pontos alegados no pedido de ação pública citando, entre outras, a necessidade de geração de empregos em Baixo Guandu e o valor do investimento para a instalação da fábrica no município – estimado em R$ 12 milhões. Ao final de suas considerações o MPE determinou o arquivamento da ação, por entender não haver nenhuma irregularidade no processo que resultou na doação de área para a empresa, tanto que a Câmara Municipal aprovou a medida por unanimidade no final de 2014.

AÇÃO GERA PREJUÍZO AO MUNICÍPIO

Por conta do atraso no início das obras da construção da fábrica, previsto para janeiro deste ano, a Prefeitura de Baixo Guandu calcula que mais de R$ 1,5 milhão deixaram de circular no município. “Com o atraso no início das obras dessa fábrica, em função da ação pública movida sem nenhum respaldo, aproximadamente 400 trabalhadores guanduenses deixaram de ser contratados e, com isso, não houve geração de empregos e renda durante os últimos cinco meses, o que seria um acréscimo altamente positivo nas vendas do nosso comércio. A representação partiu da oposição à administração municipal, com o claro intuito de retardar ou atrapalhar definitivamente o empreendimento", destacou o prefeito Neto Barros.

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