Portaria n.º 050/2022 – Institui a realização de prova de vida no âmbito do município de Baixo Guandu

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente e consubstanciadas nas disposições da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal Lei n.º 1380/1990.

Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Administração, objetivando a melhoria na gestão de pagamentos realizados pelo Poder Executivo quanto aos aposentados e pensionistas anteriores ao RGPS.