DOCUMENTOS | PROESAM

Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante pagamento pela execução das mesmas.

Os critérios gerais para adesão e cálculo dos valores se encontram fixados na Lei nº 11.255, de 19 de Abril de 2021 e no Decreto nº 4897-R, de 02 de Junho de 2021.

Cada ciclo é regido por uma Portaria, que estabelece além do Quadro de Metas, os critérios para aceitação da execução das mesmas, os prazos para requerimento, a duração dos interstícios, o prazo assinatura de contrato, execução das metas, elaboração dos relatórios, bem como os demais critérios específicos válidos para aquele ciclo.