Subsecretaria de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública

E

ATRIBUIÇÕES

Subsecretaria de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública é um órgão ligado diretamente a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas a mobilidade urbana, estacionamento, acessibilidade, planejamento, administração, normatização, pesquisa, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, gerenciamento e controle de ocorrências de trânsito e transportes na circunscrição do município de Baixo Guandu-ES, em específico, as seguintes atribuições:

I – A promoção dos serviços de sinalização e fiscalização de trânsito em articulação;

II – A regulamentação, coordenação e fiscalização dos transportes públicos coletivos e individuais, especiais e de cargas, concedidos, permitidos e autorizados;
III – Garantir a participação da sociedade, através de seus representantes na definição e acompanhamento das diretrizes da política de mobilidade urbana do município;
IV – Acompanhar o cumprimento da legislação e das normas de trânsito de competência municipal, conforme disposto nos artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
V – Exercer as competências de Trânsito que lhe forem conferidas;
VI – Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de atribuições, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade. dos índices de infrações às leis de trânsito, além dos demais índices que possam ser monitorados em busca do equilíbrio social;
VII – administrar e supervisionar os estacionamentos públicos e rotativos do Município;
VIII – Implementar atividades de educação no trânsito;
IX – Executar outras atribuições afins.