Prefeitura emite nota oficial e discute hoje no GGIM decisão judicial de demolir prédio da Delegacia
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O prefeito Neto Barros emitiu uma nota oficial na tarde de ontem (14/10), onde aborda a decisão judicial que determina a desocupação e a demolição do prédio da Delegacia de Policia Judiciária de Baixo Guandu, numa ação do DNIT contra o Governo do Estado.
Neto Barros convocou uma reunião de emergência do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que hoje a partir das 9 horas, no salão de Júri do Fórum, discute esta situação inusitada que a cidade está vivendo, com a decisão da Justiça mandando demolir o prédio da Delegacia.
A decisão judicial é transitada em julgado (quando não há mais como recorrer) e resta ao município, agora, de acordo com a nota da Prefeitura, buscar uma solução emergencial para garantir o funcionamento da Delegacia de Polícia em outro local.
O problema envolvendo o prédio da Delegacia é antigo. Teve início quando, na gestão anterior, em 2009, foi feita a doação de um terreno de 1.200m² para construção do prédio, no bairro São Pedro, próximo à BR 259.
A obra foi entregue em 2012 e mesmo durante a construção o DNIT entrou na Justiça contra o Governo do Estado, alegando invasão da faixa de domínio que pertenceria ao órgão federal. O Estado perdeu a causa em todas as instâncias e agora a decisão judicial é definitiva pela demolição do prédio da Delegacia.
A nota oficial da Prefeitura emitida ontem prefere não discutir, no momento, a legalidade da doação ou da construção do prédio da Delegacia, informando que busca uma solução que evite a interrupção dos serviços prestados à população pela Polícia Civil.
A nota oficial da Prefeitura, na íntegra:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu tomou ciência, com preocupação, da decisão judicial transitada em julgado, dando conta da determinação da desocupação e demolição do prédio da Delegacia de Policia Judiciária do município, em ação promovida pelo DNIT contra o Governo do Estado;
Esclarecemos que a área de 1200m² para construção da Delegacia, localizada no bairro São Pedro, foi doada pelo município através da Lei número 2.553, de 13 de novembro de 2009, durante a gestão anterior;
A atual gestão, sem entrar no mérito da legalidade da doação ou da construção do prédio em área, segundo a Justiça, pertencente ao DNIT, tomou de imediato as seguintes decisões, tendo em vista a preocupação de manter na cidade o atendimento da Delegacia de Polícia:
• Convocação de uma reunião emergencial do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) para amanhã (15/10) às 9 horas, no salão do Júri do Fórum de Baixo Guandu, com a presença de representantes da Superintendência Regional da Policia Civil e demais autoridades de segurança da região;
• Nesta reunião objetivamos encontrar uma solução momentânea para garantir um local de funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária, em Baixo Guandu, evitando a interrupção do atendimento à população, tendo em vista que as providências relacionadas ao cumprimento da decisão judicial estão diretamente ligadas ao Governo do Estado.
Baixo Guandu, 14 de outubro de 2019.
Neto Barros
Prefeito Municipal
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