Audiência Pública debateu diretrizes orçamentárias para 2017

No último dia 05 de abril a secretaria municipal de Planejamento realizou a primeira audiência pública para definição da lei orçamentária destinada ao exercício de 2017. 

 

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), cuja proposta foi apresentada nessa audiência, tem a função de estabelecer parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em cada exercício, dando ênfase a programas e ações (projetos e atividades) planejados no PPA, além de indicar prioridades a ser observadas durante a sua elaboração, em consonância com o artigo 103, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal e o Plano Plurianual estabelecido para o quadriênio 2014-2017 (Lei 2.781/2013).

 

Durante a audiência foi apresentada uma síntese do projeto que vai nortear a elaboração da LDO, prevendo metas e prioridades para o próximo exercício financeiro. Na elaboração da proposta orçamentária de 2017 o município poderá aumentar ou diminuir suas metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Participaram da audiência pública representantes da sociedade civil organizada, membros de Conselhos Municipais, moradores e colaboradores do governo municipal. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril, conforme prevê a legislação do município. Os vereadores terão até o final do semestre legislativo para analisar, debater e votar essa Lei.