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Author: dti

LEI Nº 3.288, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.104/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

NFSe – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

APRESENTAÇÃO

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é um documento fiscal de existência digital, que substitui a nota fiscal de serviços impressa nas operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Sua implantação seguiu o modelo conceitual apresentado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF sofrendo ajustes para atender peculiaridades da administração tributária do município de Baixo Guandu

DECRETO N° 7.956/2025

NOMEIA CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PUBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.