Boletim de Diária
OBSERVAÇÕES
– Será devida 01(uma) diária por dia de deslocamento do servidor ou agente político nos termos do 1º artigo desta Lei. §1º Será concedida diária integral quando o deslocamento for igual ou superior a 08(oito) horas; meia diária quando a duração for inferior a 08(oito) horas e superior a 04(quatro) horas. §2º Para os fins do parágrafo anterior, será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do agente político. Lei nº 3.104/2022 – Art. 2º
– A prestação de contas deverá ocorrer em até 10 (dez) dias a contar do retorno do servidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.379/2007, com apresentação dos seguintes documentos: A) RELATÓRIOS; B) CÓPIA DO(S) CERTIFICADO(S) OU EQUIVALENTE(S) C) DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO; D) CONVITE
VALORES DE DIÁRIAS NACIONAL
| CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO | BRASÍLIA |
| PREFEITO | R$ 400,00 | R$ 600,00* | R$ 800,00 |
| VICE-PREFEITO | R$ 400,00 | R$ 600,00° | R$ 800,00 |
| SECRETÁRIO | R$ 250,00 | R$ 300,00° | R$ 500,00 |
| SUBSECRETÁRIO | R$ 250,00 | R$ 300,00 | R$ 500,00 |
| CHEFE DE GABINETE | R$ 250,00 | R$ 300,00 | R$ 300,00 |
| CONTROLADOR GERAL | R$ 250,00 | R$ 300,00* | R$ 500,00 |
| SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO | R$ 250,00 | R$ 300,00 | R$ 500,00 |
| PROCURADOR GERAL | R$ 250,00 | R$ 300,00 | R$ 300,00 |
| ASSESSOR JURÍDICO | R$ 250,00 | R$ 300,00° | R$ 500,00 |
| ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇ | R$ 250,00 | R$ 300,00° | R$ 500,00 |
| TESOUREIRO ADMINISTRATIVO | R$ 250,00 | R$ 300,00* | R$ 500,00 |
| COORDENADOR CONTÁBIL | R$ 250,00 | R$ 300,00 | R$ 500,00 |
| DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS | R$ 100,00 | R$ 150,00 | R$300,00 |
VALORES DE DIÁRIAS INTERNACIONAL EM DÓLAR
| CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS | NO EXTERIOR |
| PREFEITO | $ 400,00 |
| VICE-PREFEITO | $ 400,00 |
| SECRETÁRIOS | $ 400,00 |
| PROCURADOR GERAL | $ 400,00 |
| ASSESSOR JURÍDICO | $ 400,00 |