Código Tributário Municipal é atualizado após 30 anos

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O Código Tributário Municipal é a ferramenta mais importante para um município se desenvolver, é claro, com a cobrança de impostos justos. Para 2014, em Baixo Guandu, esse código foi atualizado e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores no dia 16 de dezembro de 2013 e começa a vigorar a partir de março deste ano.

A explicação para o novo Código Tributário Municipal é o fato dos tributos estarem defasados, já que o código antigo não era atualizado há 30 anos. “A prefeitura municipal de Baixo Guandu está adotando uma política de modernização na cidade, e busca melhorar sua saúde financeira. Através desse novo código, que é legal, o município aumenta sua capacidade de arrecadação”, explicou o prefeito Neto Barros.

Um dos impostos alterados foi o Imposto Sobre Serviços (ISS).  A cobrança de ISS em Baixo Guandu estava abaixo do mínimo regulamento pela Lei Complementar 116/2003 que prevê ser de 5%. A taxa cobrada na cidade era de 1,8%, ou seja, nos últimos anos o município deixou de arrecadar. O imposto foi equiparado a outros municípios vizinhos e passa a ser de 5%.

Outra contribuição atualizada, o IPTU passa de 0,5% para 0,85% para imóvel edificado caracterizado como residencial e de 1% para 1,25% para o imóvel edificado de uso não residencial. Em alguns casos há isenção no IPTU, como por exemplo, templos religiosos e casas pastorais. Pessoas carentes que se enquadram nos requisitos da lei, também receberão isenção no imposto. 

O recolhimento do IPTU é de suma importância para a administração continuar crescendo. O valor é usado, principalmente, para projetos na área da saúde, educação, obras entre outras necessidades básicas do município.

Informações à Imprensa
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Eduardo Candeias
Fabiano Damasceno
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Texto: Fabiano Damasceno

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