Decreto n.º 6.412/2021 – Estado de Calamidade Pública

Decreto n.º 6.412/2021: “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n.º 6.268, de 13 de abril de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Baixo Guandu/ES, para enfrentamento da COVID-19.”