Decreto nº. 6.260/2020 (imp)

“Decreta Situação de Emergência de Saúde Pública, no Município de Baixo Guandu/ES, decorrente de pandemia do Novo Coronavírus, em razão da edição do Decreto Estadual nº 4593-R, 4597-R e 4599-R, que dispõe sobre medidas para enfrentamento, e dá outras providências.” 

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