DOCUMENTOS | LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Home / Documents / Attachments LEI-No-2.973-18-FUNDO-MUNICIPAL-DO-MEIO-AMBIENTE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.pdf Lei-N-2.586-2010-Legislação-Ambiental-do-Município.pdf LEI-DE-TAXAS.pdf Decreto-de-Acesso-a-informações-BG.pdf
