DOCUMENTOS | LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

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• LEI-No-2.973-18-FUNDO-MUNICIPAL-DO-MEIO-AMBIENTE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS.pdf File size: 902 kB
• Lei-N-2.586-2010-Legislação-Ambiental-do-Município.pdf File size: 12 MB
• LEI-DE-TAXAS.pdf File size: 1 MB
• Decreto-de-Acesso-a-informações-BG.pdf File size: 3 MB