Prefeitura prorroga prazo para pagamento de dívidas

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A Prefeitura de Baixo Guandu prorrogou a vigência do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes em dívida com o município, pessoas física e jurídica, terão até o dia 30 de outubro de 2015 para quitar seu débito.

Além da prorrogação do PPI, a PMBG estabeleceu anistia de até 100% nos juros e multas (veja tabela em anexo) nas dívidas de IPTU, INSS, Taxas e Alvarás, que poderão ser quitadas em até 36 vezes.

A expedição do Decreto nº 5.452, de 06 de agosto de 2015, que prorrogou o PPI, vem ao encontro das medidas de austeridade tomadas recentemente pelo poder público municipal, como cortes nos salários de servidores contratados, mudança de horário de funcionamento da Prefeitura, demissão de funcionários em cargo de confiança e rescisão de contratos de aluguel de imóveis e veículos, entre outras.

O montante do débito chega aos R$ 5 milhões, e poderá inserir o contribuinte inadimplente na Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Municipal.

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