Projeto de Lei vai restringir animais soltos em Baixo Guandu
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A Prefeitura Municipal está em fase final de elaboração de um Projeto de Lei, a ser enviado para a Câmara Municipal, que define regras, multas e demais sanções aos proprietários de animais deixados soltos no perímetro urbano de Baixo Guandu.
A presença destes animais tem causado uma série de problemas e riscos à população, como o fato registrado na ultima segunda feira, quando duas motos se chocaram com um cavalo na BR 259. O acidente causou a morte do jovem Luiz Fernando Santos Souza, de 25 anos, e ferimentos em Arnaldo Seletes, de 43 anos, ambos residentes na cidade.
Nos últimos 4 anos, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos chegou a enviar quatro comunicados ao DNIT, alertando para o perigo da presença de animais na pista da BR 259 no perímetro urbano em Baixo Guandu, uma vez que cabe àquele órgão a fiscalização e recolhimento dos animais. Nenhuma providência, no entanto, foi adotada pelo DNIT, que mantém este tipo de serviço apenas no município da Serra.
Com o Projeto de Lei em elaboração, a Prefeitura quer restringir a circulação destes animais, não somente nas proximidades da BR 259, mas também na rodovia estadual que liga Baixo Guandu a Itaguaçu/Itarana e também no perímetro urbano em geral.
O Projeto de Lei vai definir uma multa pesada aos proprietários dos animais (hoje ela é de apenas R$ 36,00) e responsabiliza-los por danos ocasionados a terceiros. Vai também obrigar a identificação de cada animal, para efeitos de saber quem é o seu proprietário.
Para o prefeito Neto Barros, a questão dos animais soltos no perímetro urbano é muito delicada, já que a simples apreensão significa custos onerosos ao município. Todo animal apreendido deve ser assistido por um veterinário, receber alimentação adequada e ter local apropriado para acomodação, num custo hoje difícil de ser assumido pelos cofres públicos.
"A montagem de toda uma estrutura como essa, para atender as necessidades dos animais, é muito onerosa e a Prefeitura não tem como arcar com este custo, neste momento de queda de receitas e crise econômica. O caminho é um Projeto de Lei que prevê multa elevada aos proprietários dos animais, cuja presença é um perigo para a vida dos guaduenses. E a vida não tem preço", disse o prefeito de Baixo Guandu.
Neto salientou também que o Projeto de Lei a ser enviado à Câmara vai coibir a presença dos animais soltos no perímetro urbano, pela exigência da identificação e multa pesada aos proprietários.
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