SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E JURÍDICOS

Endereço

Rua Fritz Von Lutzow, n.º 217 — Centro — Baixo Guandu / ES

Telefone

(27) 3732 – 8900

E-mail

Horário de Atendimento

07h às 16h — segunda a sexta

ATRIBUIÇÕES

Art. 19 A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e Jurídicos é órgão de assessoramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas às diretrizes jurídicas e políticas institucionais, em específico:

I – Formular diretrizes jurídicas de médio e longo prazo vinculadas à política pública municipal;

II – Realizar diagnóstico jurídico institucional e análise de riscos antes da implementação de políticas.

III – Emitir manifestações estratégicas sobre projetos governamentais com impacto político-institucional;

IV – Apoiar as demais secretarias em temas jurídicos sensíveis.

IV – Articular com órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, controladorias externas), junto à Procuradoria e Ouvidoria, promovendo harmonia institucional;

V – Organizar e representar o executivo em comitês de governança intersecretarial.

VI – Desenvolver diretrizes de compliance, integridade e prevenção ao risco jurídico, em complemento à Assessoria, que trata da defesa e acompanhamento de processos.”