Nota Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023

Será votado hoje, na Câmara Municipal de Baixo Guandu, o Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023. Este projeto tem como objeto a redefinição da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município.

Além de abordar a estrutura do SAAE, o projeto propõe a instituição de regulamentos pessoais e processuais, delineando as diretrizes que nortearão o funcionamento do serviço. Destaca-se, ainda, a criação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores, uma medida que visa consolidar e valorizar os profissionais do SAAE.

A aprovação deste projeto pode moldar não apenas a estrutura administrativa do SAAE, mas também influenciar diretamente a qualidade e eficiência dos serviços de água e esgoto prestados à comunidade de Baixo Guandu/ES.