Baixo Guandu regulamenta novo Piso Nacional do Magistério da Educação Básica
Na última semana, o Município de Baixo Guandu/ES deu um importante passo na valorização dos profissionais da educação pública com a sanção da Lei nº 3.302, de 22 de maio de 2025, que regulamenta o Piso Nacional Unificado Básico dos Profissionais do Magistério da Educação Básica no âmbito municipal.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito de Baixo Guandu, em consonância com o disposto no artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 2.923/2017.
📌 O que muda com a nova lei?
A partir de janeiro de 2025, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com formação em nível superior, será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) mensais.
As remunerações referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais a esse valor, garantindo equidade e valorização em todas as esferas de atuação. Além disso, este valor constitui a remuneração base, sobre a qual incidirão as devidas atualizações, como gratificações, progressões e promoções, conforme o plano de carreira vigente.
✅ Compromisso com a valorização da educação
A regulamentação do piso salarial nacional reafirma o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua importância na formação de cidadãos e no desenvolvimento social do município.
As despesas decorrentes da nova lei serão custeadas por meio de rubricas próprias estabelecidas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário, para garantir o pleno cumprimento da legislação.
🗓️ Quando entra em vigor?
A Lei nº 3.302/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 22 de maio de 2025, revogando a Lei nº 3.220/2024 e demais disposições em contrário.
A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu segue firme na construção de uma educação pública de qualidade, pautada na valorização profissional e na justiça salarial, promovendo avanços importantes para o magistério e, consequentemente, para toda a sociedade guanduense.
