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Prorrogado o prazo para pagamento de dívidas com descontos
A Prefeitura Municipal prorrogou até o próximo dia 30 de novembro o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, quitarem seus débitos com a Prefeitura de Baixo Guandu.
O Programa estabelece anistia de até 100% nos juros e multas nas dívidas de IPTU, INSS, Taxas e Alvarás, que poderão ser quitadas em até 36 vezes.
A expedição do Decreto nº 5.502/2015, que prorrogou o PPI, vem ao encontro das medidas de austeridade tomadas recentemente pelo poder público municipal, como cortes nos salários de servidores contratados, mudança de horário de funcionamento da Prefeitura, demissão de funcionários em cargo de confiança e rescisão de contratos de aluguel de imóveis e veículos, entre outras.
O montante do débito chega aos R$ 5 milhões, e poderá inserir o contribuinte inadimplente na Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Municipal.
Leia o Decreto na íntegra: http://www.pmbg.es.gov.brhttps://pmbg.es.gov.br/imported/adm/ckfinder/userfiles/files/doc00908220151112111456.pdf
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