Assessoria jurídica tem papel importante na administração municipal
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Uma série de reportagens da equipe de jornalismo da Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Baixo Guandu vem divulgando a importância do entrosamento entre as secretarias e departamentos ligados à administração pública do município.
Agora, vamos mostrar o papel da Assessoria Jurídica na engrenagem que move a máquina administrativa municipal, e como o setor atua para que todos os atos tenham o parecer e a orientação da equipe de advogados da PMBG.
Composta de 04 advogados e 03 estagiários, a Assessoria Jurídica cuida para que todas as iniciativas da Prefeitura, nas mais diversas frentes, atendam, antes de tudo, ao ordenamento jurídico vigente. Cada projeto elaborado, seja de lei, de execução de obras ou de atração de investimentos, é acompanhando pelo setor, evitando, assim, que as iniciativas do poder público municipal esbarrem em impedimentos legais, frustrando o calendário de realizações elaborado pelo chefe do executivo e sua equipe de colaboradores.
Um exemplo de iniciativa que teve a participação decisiva da Assessoria Jurídica da Prefeitura foi a do projeto que trouxe para Baixo Guandu a PW Brasil, maior fábrica de confecções do Estado, gerando centenas de empregos diretos e indiretos. O projeto do Executivo municipal que deu forma à doação da área para que a empresa pudesse se estabelecer no município, foi elaborado rigorosamente dentro da lei.
“Na ocasião, setores da oposição ao governo municipal tentaram, de todas as maneiras, sabotar a vinda da PW Brasil para Baixo Guandu, mas, como tudo foi feito estritamente dentro da legalidade, até o Ministério Público acabou por reconhecer que não havia nada que impedisse a realização do projeto”, lembra o prefeito Neto Barros.
Precatórios
O trabalho da Assessoria Jurídica tem se destacado também na difícil tarefa de conciliar o orçamento limitado com as inúmeras demandas que vão desde pagamentos de obrigações legais a investimentos na área social. Um exemplo são os precatórios, dívidas judiciais da Prefeitura, a maioria delas de gestões passadas, controladas pelo Tribunal de Justiça do Estado. Hoje, o município de Baixo Guandu está incluído no regime especial de pagamento de precatórios, uma condição alcançada por aqueles entes públicos que vêm cumprindo à risca essas obrigações.
Por outro lado, importantes intervenções na área social também têm a participação imprescindível da Assessoria Jurídica, caso do programa de regularização fundiária, que começará pelo bairro Santa Mônica e irá regulamentar centenas de propriedades no município, dando àqueles que só têm a posse do imóvel o título definitivo de propriedade.
“Essa regularização fundiária vem trazer, sobretudo, segurança jurídica para quem tem a posse irregular do imóvel; esses proprietários poderão ter acesso a financiamento bancário, para reformar ou construir sua casa, e outros benefícios que só aqueles que estão com o imóvel regularizado podem ter”, explica Lívia Borchardt Gonçalves, uma das advogadas da PMBG.
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