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Câmara aprova por ampla maioria plano de cargos, carreira e salários dos profissionais de Educação

A Câmara Municipal aprovou na semana passada, dia 19/06, o Projeto de Lei do Executivo que estabelece a restruturação do Plano de Carreira e Vencimentos dos profissionais de Educação do município. 
 
Discutido de forma ampla ao longo dos últimos 18 meses, com formação de uma comissão especial, mesa de negociação e debate com os servidores, além da participação efetiva do sindicato da categoria, a restruturação proposta pelo Executivo garante ganhos efetivos para os profissionais da Educação.
 
O Projeto aprovado, que vai ser sancionado esta semana pelo prefeito Neto Barros, privilegia uma remuneração digna aos professores, com observância do piso nacional do Magistério e cria novos incentivos ao aprimoramento profissional dos profissionais de Educação do município de Baixo Guandu.
 
Da mesma forma, o Projeto estabelece aos profissionais da Educação uma tabela de ganhos salariais progressivos, definidos por níveis e tendo como base a qualificação profissional, efetivados através de um sistema de avaliação de desempenho que permite remuneração variável.
 
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal regulamenta, ainda, a Lei 2860/15, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Baixo Guandu  para o decênio 2015/2025. Esta Lei dava prazo de dois anos para o município assegurar a existência de  um plano de carreira para os profissionais da Educação, a chamada “Meta 18”, tomando como referência o piso nacional salarial profissional, definido em lei federal.
 
Se não aprovasse o Plano de Carreira e Vencimentos dos profissionais da Educação, o município de Baixo Guandu corria o risco de não continuar recebendo os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica- o FUNDEB.
 
Os valores mensais deste recurso federal somam cerca de R$ 1 milhão e são utilizados para pagamento dos servidores da Educação.  “A aprovação deste projeto é um ato de responsabilidade para com os profissionais da Educação e com toda a sociedade guanduense”, destacou o prefeito Neto Barros na mensagem enviada à Câmara.

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