DISPENSA

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Apesar de ter sido enviado à Câmara de Vereadores no mês de setembro o Projeto de Lei Complementar 021/2015 que trata da atualização do Código Tributário Municipal – cuja tramitação transcorreu de acordo com o regimento interno legislativo, foi discutido pela Comissão Especial criada para análise e estudo do projeto e dela recebeu parecer favorável – ainda assim a matéria não foi colocada em discussão e votação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na última sessão ordinária do ano, ocorrida em 21 de dezembro.

Por isso, e diante da relevância desse projeto de lei para o equilíbrio das finanças municipais, o prefeito em exercício Eloy Avelino Jr., com base no artigo 30 da Lei Orgânica do Município, convocou extraordinariamente os vereadores para apreciação e deliberação da matéria – cuja sessão extra está marcada para acontecer na próxima segunda-feira (28), às 19 horas. “Buscamos alinhar nossa legislação tributária ao que já se fez na maioria dos municípios brasileiros. Além do mais o Código Tributário Municipal fortalece a capacidade de arrecadação de receitas próprias, de livre movimentação, e permite à prefeitura investir mais na cidade e no interior, o que trará um grande benefício para a sociedade”, esclarece o prefeito em exercício, Eloy Avelino.

Ainda segundo o Chefe do Executivo Municipal o PLC 021/2015 tramitou normalmente, foi discutido em Audiência Pública e não recebeu uma única emenda sequer, nem da população nem dos vereadores. “Não existe, portanto, nenhum motivo para não se votar e aprovar o Código Tributário. O vereador que tiver compromisso com a comunidade que representa, com os servidores públicos e o desenvolvimento do município deve agir com a responsabilidade que o assunto requer e aprovar a lei”, finaliza o prefeito.

Entenda o PLC 021/2015

Institui o Código Tributário Municipal e atualiza a legislação atual que está em vigor desde 1980, diante da necessidade de ajustar alíquotas de ISSQN, IPTU, taxas e contribuições e normatizar direitos e deveres, alinhando-se à realidade da dinâmica econômica e social do município. Entre vários avanços o novo CTM corrige uma antiga defasagem nas alíquotas do ISS, que em alguns casos é de 1,8%; até porque o Senado Federal deve aprovar em breve uma nova lei complementar que fixa em 2% a alíquota mínima, e em 5% a alíquota máxima, para este imposto. Além disso a nova legislação tributária municipal evitará perda de arrecadação pela renúncia de receitas, o que é inclusive vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Outros benefícios do novo CTM

– Isenta do pagamento de IPTU aposentados e pensionistas que recebam até 1 salário mínimo.

– Concede desconto de até 50% no IPTU de imóveis localizados em ruas sem pavimentação.

– Elimina a cobrança de taxa de lixo para terrenos sem edificações, desde que devidamente cercados ou murados.

– Favorece os micros e pequenos empreendedores individuais.

– Reduz em mais de em mais de 30% a tributação de ISS para proprietários de salão de beleza, manicure, barbearia, bem como para categorias de profissionais liberais (contador, médico, advogado, dentista, arquiteto, engenheiro, nutricionista, psicólogo) e autônomos de níveis médio e técnico.

Informações à Imprensa

Assessoria de Comunicação PMBG

noticia@pmbg.es.gov.br

(27) 3732-8914

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Apesar de ter sido enviado à Câmara de Vereadores no mês de setembro o Projeto de Lei Complementar 021/2015 que trata da atualização do Código Tributário Municipal – cuja tramitação transcorreu de acordo com o regimento interno legislativo, foi discutido pela Comissão Especial criada para análise e estudo do projeto e dela recebeu parecer favorável – ainda assim a matéria não foi colocada em discussão e votação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na última sessão ordinária do ano, ocorrida em 21 de dezembro.

Por isso, e diante da relevância desse projeto de lei para o equilíbrio das finanças municipais, o prefeito em exercício Eloy Avelino Jr., com base no artigo 30 da Lei Orgânica do Município, convocou extraordinariamente os vereadores para apreciação e deliberação da matéria – cuja sessão extra está marcada para acontecer na próxima segunda-feira (28), às 19 horas. “Buscamos alinhar nossa legislação tributária ao que já se fez na maioria dos municípios brasileiros. Além do mais o Código Tributário Municipal fortalece a capacidade de arrecadação de receitas próprias, de livre movimentação, e permite à prefeitura investir mais na cidade e no interior, o que trará um grande benefício para a sociedade”, esclarece o prefeito em exercício, Eloy Avelino.

Ainda segundo o Chefe do Executivo Municipal o PLC 021/2015 tramitou normalmente, foi discutido em Audiência Pública e não recebeu uma única emenda sequer, nem da população nem dos vereadores. “Não existe, portanto, nenhum motivo para não se votar e aprovar o Código Tributário. O vereador que tiver compromisso com a comunidade que representa, com os servidores públicos e o desenvolvimento do município deve agir com a responsabilidade que o assunto requer e aprovar a lei”, finaliza o prefeito.

Entenda o PLC 021/2015

Institui o Código Tributário Municipal e atualiza a legislação atual que está em vigor desde 1980, diante da necessidade de ajustar alíquotas de ISSQN, IPTU, taxas e contribuições e normatizar direitos e deveres, alinhando-se à realidade da dinâmica econômica e social do município. Entre vários avanços o novo CTM corrige uma antiga defasagem nas alíquotas do ISS, que em alguns casos é de 1,8%; até porque o Senado Federal deve aprovar em breve uma nova lei complementar que fixa em 2% a alíquota mínima, e em 5% a alíquota máxima, para este imposto. Além disso a nova legislação tributária municipal evitará perda de arrecadação pela renúncia de receitas, o que é inclusive vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Outros benefícios do novo CTM

– Isenta do pagamento de IPTU aposentados e pensionistas que recebam até 1 salário mínimo.

– Concede desconto de até 50% no IPTU de imóveis localizados em ruas sem pavimentação.

– Elimina a cobrança de taxa de lixo para terrenos sem edificações, desde que devidamente cercados ou murados.

– Favorece os micros e pequenos empreendedores individuais.

– Reduz em mais de em mais de 30% a tributação de ISS para proprietários de salão de beleza, manicure, barbearia, bem como para categorias de profissionais liberais (contador, médico, advogado, dentista, arquiteto, engenheiro, nutricionista, psicólogo) e autônomos de níveis médio e técnico.

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Não existe sociedade que evolua, que progrida, sem que para ela seja adotada uma política de inclusão social, com respeito à dignidade e às diferenças das pessoas, acompanhada da diminuição das desigualdades sociais e da promoção da diversidade em seus mais amplos aspectos.

A Prefeitura de Baixo Guandu, desde o início da atual administração, iniciou o projeto de recuperação do município focado, como prioridade absoluta, no respeito e no bem-estar da população, sobretudo da menos favorecida.

Das diversas frentes de ação, a da educação inclusiva foi uma das mais bem trabalhadas pela PMBG, através da Secretaria Municipal de Educação. O programa Atendimento Educacional Especializado, que acolhe crianças e jovens com necessidades especiais ou com algum tipo de deficiência.

Em toda a rede municipal de ensino, as escolas foram preparadas para acolher as crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Investimentos materiais, financeiros e uma política de qualificação de professores e demais profissionais da educação, têm sido uma constante na administração do ensino.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

O projeto de educação especial, ou educação inclusiva, que acontece na rede municipal de ensino, tem o propósito de promover práticas pedagógicas diferenciadas visando atender, de forma individualizada, alunos com algum grau de necessidades especiais ou deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como autismo, surdez e síndrome de Down, principalmente.

A Prefeitura conta com espaços exclusivos para funcionar o Atendimento Educacional Especializado nas escolas municipais, que são as Salas de Recursos Multifuncionais, dotadas de mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento dos alunos que frequentam as atividades da Educação Especial no contraturno escolar.

“Desse modo, a maioria desses alunos frequenta também a escola regular e, no outro turno, recebem o atendimento educacional especializado, porque o AEE não substitui a formação escolar, mas tem caráter de inclusão e fortalecimento da autonomia desses alunos, de um jeito que permite a sua permanência, participação e desenvolvimento no ambiente escolar”, explica a secretária municipal de Educação, Cenira Antônia da Silva.

QUALIFICAÇÃO

Ela lembra que essas práticas pedagógicas são oferecidas por professores que possuem tanto a formação para o exercício do magistério de nível básico, do ensino fundamental, quanto para trabalhar com Educação Especial. Conhecimentos que foram adquiridos em cursos de aperfeiçoamento e de especialização são ofertados pela Prefeitura.

“E não é só; nós fizemos também algumas adaptações nas escolas onde funcionam as turmas de AEE para garantir a acessibilidade física, e também fornecemos o transporte escolar com acessibilidade para aqueles alunos cujas famílias não têm condição de levá-los às salas de recursos”, completa a secretária.

Além disso, a Prefeitura oferece um serviço de atendimento domiciliar para aqueles alunos que têm dificuldades de frequentar as salas de recursos nas escolas. Assim, nós estamos humanizando as práticas da educação inclusiva e garantindo o direito à educação especial para a nossa população.

Em 2015, a PMBG atendeu 161 alunos, com apoio de 16 professores e 17 cuidadores, números que foram aumentados em quatro vezes em relação a 2013. No mesmo período, as salas com recursos multifuncionais passaram de duas para doze.

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação PMBG
noticia@pmbg.es.gov.br
(27) 3732-8914

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Não existe sociedade que evolua, que progrida, sem que para ela seja adotada uma política de inclusão social, com respeito à dignidade e às diferenças das pessoas, acompanhada da diminuição das desigualdades sociais e da promoção da diversidade em seus mais amplos aspectos.

A Prefeitura de Baixo Guandu, desde o início da atual administração, iniciou o projeto de recuperação do município focado, como prioridade absoluta, no respeito e no bem-estar da população, sobretudo da menos favorecida.

Das diversas frentes de ação, a da educação inclusiva foi uma das mais bem trabalhadas pela PMBG, através da Secretaria Municipal de Educação. O programa Atendimento Educacional Especializado, que acolhe crianças e jovens com necessidades especiais ou com algum tipo de deficiência.

Em toda a rede municipal de ensino, as escolas foram preparadas para acolher as crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Investimentos materiais, financeiros e uma política de qualificação de professores e demais profissionais da educação, têm sido uma constante na administração do ensino.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

O projeto de educação especial, ou educação inclusiva, que acontece na rede municipal de ensino, tem o propósito de promover práticas pedagógicas diferenciadas visando atender, de forma individualizada, alunos com algum grau de necessidades especiais ou deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como autismo, surdez e síndrome de Down, principalmente.

A Prefeitura conta com espaços exclusivos para funcionar o Atendimento Educacional Especializado nas escolas municipais, que são as Salas de Recursos Multifuncionais, dotadas de mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento dos alunos que frequentam as atividades da Educação Especial no contraturno escolar.

“Desse modo, a maioria desses alunos frequenta também a escola regular e, no outro turno, recebem o atendimento educacional especializado, porque o AEE não substitui a formação escolar, mas tem caráter de inclusão e fortalecimento da autonomia desses alunos, de um jeito que permite a sua permanência, participação e desenvolvimento no ambiente escolar”, explica a secretária municipal de Educação, Cenira Antônia da Silva.

QUALIFICAÇÃO

Ela lembra que essas práticas pedagógicas são oferecidas por professores que possuem tanto a formação para o exercício do magistério de nível básico, do ensino fundamental, quanto para trabalhar com Educação Especial. Conhecimentos que foram adquiridos em cursos de aperfeiçoamento e de especialização são ofertados pela Prefeitura.

“E não é só; nós fizemos também algumas adaptações nas escolas onde funcionam as turmas de AEE para garantir a acessibilidade física, e também fornecemos o transporte escolar com acessibilidade para aqueles alunos cujas famílias não têm condição de levá-los às salas de recursos”, completa a secretária.

Além disso, a Prefeitura oferece um serviço de atendimento domiciliar para aqueles alunos que têm dificuldades de frequentar as salas de recursos nas escolas. Assim, nós estamos humanizando as práticas da educação inclusiva e garantindo o direito à educação especial para a nossa população.

Em 2015, a PMBG atendeu 161 alunos, com apoio de 16 professores e 17 cuidadores, números que foram aumentados em quatro vezes em relação a 2013. No mesmo período, as salas com recursos multifuncionais passaram de duas para doze.

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Não existe sociedade que evolua, que progrida, sem que para ela seja adotada uma política de inclusão social, com respeito à dignidade e às diferenças das pessoas, acompanhada da diminuição das desigualdades sociais e da promoção da diversidade em seus mais amplos aspectos.

A Prefeitura de Baixo Guandu, desde o início da atual administração, iniciou o projeto de recuperação do município focado, como prioridade absoluta, no respeito e no bem-estar da população, sobretudo da menos favorecida.

Das diversas frentes de ação, a da educação inclusiva foi uma das mais bem trabalhadas pela PMBG, através da Secretaria Municipal de Educação. O programa Atendimento Educacional Especializado, que acolhe crianças e jovens com necessidades especiais ou com algum tipo de deficiência.

Em toda a rede municipal de ensino, as escolas foram preparadas para acolher as crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Investimentos materiais, financeiros e uma política de qualificação de professores e demais profissionais da educação, têm sido uma constante na administração do ensino.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

O projeto de educação especial, ou educação inclusiva, que acontece na rede municipal de ensino, tem o propósito de promover práticas pedagógicas diferenciadas visando atender, de forma individualizada, alunos com algum grau de necessidades especiais ou deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como autismo, surdez e síndrome de Down, principalmente.

A Prefeitura conta com espaços exclusivos para funcionar o Atendimento Educacional Especializado nas escolas municipais, que são as Salas de Recursos Multifuncionais, dotadas de mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento dos alunos que frequentam as atividades da Educação Especial no contraturno escolar.

“Desse modo, a maioria desses alunos frequenta também a escola regular e, no outro turno, recebem o atendimento educacional especializado, porque o AEE não substitui a formação escolar, mas tem caráter de inclusão e fortalecimento da autonomia desses alunos, de um jeito que permite a sua permanência, participação e desenvolvimento no ambiente escolar”, explica a secretária municipal de Educação, Cenira Antônia da Silva.

QUALIFICAÇÃO

Ela lembra que essas práticas pedagógicas são oferecidas por professores que possuem tanto a formação para o exercício do magistério de nível básico, do ensino fundamental, quanto para trabalhar com Educação Especial. Conhecimentos que foram adquiridos em cursos de aperfeiçoamento e de especialização são ofertados pela Prefeitura.

“E não é só; nós fizemos também algumas adaptações nas escolas onde funcionam as turmas de AEE para garantir a acessibilidade física, e também fornecemos o transporte escolar com acessibilidade para aqueles alunos cujas famílias não têm condição de levá-los às salas de recursos”, completa a secretária.

Além disso, a Prefeitura oferece um serviço de atendimento domiciliar para aqueles alunos que têm dificuldades de frequentar as salas de recursos nas escolas. Assim, nós estamos humanizando as práticas da educação inclusiva e garantindo o direito à educação especial para a nossa população.

Em 2015, a PMBG atendeu 161 alunos, com apoio de 16 professores e 17 cuidadores, números que foram aumentados em quatro vezes em relação a 2013. No mesmo período, as salas com recursos multifuncionais passaram de duas para doze.

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Não existe sociedade que evolua, que progrida, sem que para ela seja adotada uma política de inclusão social, com respeito à dignidade e às diferenças das pessoas, acompanhada da diminuição das desigualdades sociais e da promoção da diversidade em seus mais amplos aspectos.

A Prefeitura de Baixo Guandu, desde o início da atual administração, iniciou o projeto de recuperação do município focado, como prioridade absoluta, no respeito e no bem-estar da população, sobretudo da menos favorecida.

Das diversas frentes de ação, a da educação inclusiva foi uma das mais bem trabalhadas pela PMBG, através da Secretaria Municipal de Educação. O programa Atendimento Educacional Especializado, que acolhe crianças e jovens com necessidades especiais ou com algum tipo de deficiência.

Em toda a rede municipal de ensino, as escolas foram preparadas para acolher as crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Investimentos materiais, financeiros e uma política de qualificação de professores e demais profissionais da educação, têm sido uma constante na administração do ensino.

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

O projeto de educação especial, ou educação inclusiva, que acontece na rede municipal de ensino, tem o propósito de promover práticas pedagógicas diferenciadas visando atender, de forma individualizada, alunos com algum grau de necessidades especiais ou deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como autismo, surdez e síndrome de Down, principalmente.

A Prefeitura conta com espaços exclusivos para funcionar o Atendimento Educacional Especializado nas escolas municipais, que são as Salas de Recursos Multifuncionais, dotadas de mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento dos alunos que frequentam as atividades da Educação Especial no contraturno escolar.

“Desse modo, a maioria desses alunos frequenta também a escola regular e, no outro turno, recebem o atendimento educacional especializado, porque o AEE não substitui a formação escolar, mas tem caráter de inclusão e fortalecimento da autonomia desses alunos, de um jeito que permite a sua permanência, participação e desenvolvimento no ambiente escolar”, explica a secretária municipal de Educação, Cenira Antônia da Silva.

QUALIFICAÇÃO

Ela lembra que essas práticas pedagógicas são oferecidas por professores que possuem tanto a formação para o exercício do magistério de nível básico, do ensino fundamental, quanto para trabalhar com Educação Especial. Conhecimentos que foram adquiridos em cursos de aperfeiçoamento e de especialização são ofertados pela Prefeitura.

“E não é só; nós fizemos também algumas adaptações nas escolas onde funcionam as turmas de AEE para garantir a acessibilidade física, e também fornecemos o transporte escolar com acessibilidade para aqueles alunos cujas famílias não têm condição de levá-los às salas de recursos”, completa a secretária.

Além disso, a Prefeitura oferece um serviço de atendimento domiciliar para aqueles alunos que têm dificuldades de frequentar as salas de recursos nas escolas. Assim, nós estamos humanizando as práticas da educação inclusiva e garantindo o direito à educação especial para a nossa população.

Em 2015, a PMBG atendeu 161 alunos, com apoio de 16 professores e 17 cuidadores, números que foram aumentados em quatro vezes em relação a 2013. No mesmo período, as salas com recursos multifuncionais passaram de duas para doze.

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A Prefeitura de Baixo Guandu publicou decreto de ponto facultativo para as repartições públicas neste fim de ano. Não haverá expediente no Poder Executivo Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente.

O decreto nº 5.525/2015 detalha que os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, com atendimento ao público em geral, como delegacias e hospitais, não sofrerão paralisação.

Leia a integrado Decreto aqui.

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O decreto nº 5.525/2015 detalha que os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, com atendimento ao público em geral, como delegacias e hospitais, não sofrerão paralisação.

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O decreto nº 5.525/2015 detalha que os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, com atendimento ao público em geral, como delegacias e hospitais, não sofrerão paralisação.

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O decreto nº 5.525/2015 detalha que os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, com atendimento ao público em geral, como delegacias e hospitais, não sofrerão paralisação.

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