Category EDITAL

Dispensa do chamamento público previsto no art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2014.

Considerando o Princípio da Publicidade estabelecido no artigo 5º da Lei 13.019/14;

Considerando o direito quanto a Manifestação de Interesse Social das Organizações da Sociedade Cívil-OSC, caso tenham, previsto no art.18 da mesma Lei;

A SEMADH vem tornar Público, os recursos vinculados à Política do Sistema Único da Política de Assistência Social-SUAS provenientes da cota parte do Co-financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social. Os serviços socioassistenciais descritos na nota pública encontram-se tipificados na Resolução 109/09 do Ministério do Desenvolvimento Social-MDS, e devem obedecer a Resolução 021/16 do MDS que dispõe alguns requisitos para celebração de parcerias no âmbito do SUAS.

Download da Nota Pública da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação – SEMADH

O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, por meio da Secretária Municipal de Saúde, toma público, em atendimento ao Edital n.º 002/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, convoca os candidatos(as), classificados no Processo Seletivo Simplificado Público da Saúde, para provimento de preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal desta Secretaria, a comparecerem no departamento de RH na sede da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, situada na Rua Fritz Von Luitzow, Centro, Baixo Guandu/ES, nos dias 07/06/2021 e 08/06/2021 de 08h30 às 13h, para entrega e conferência dos documentos, conforme relação no Anexo I, e demais considerações.

O não comparecimento na data e horário estabelecidos implicará automaticamente na eliminação do candidato.

Faço Público, em atendimento ao Edital n.º 001/2021 — Processo Seletivo Simplificado, que foi convocado através de ligação telefônica o candidato abaixo relacionado a se apresentar na SEMED — Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu ES, no dia 02 de Junho de 2021, para atender à vaga de acordo com a demanda atual.

Conforme o Edital, Item 10.3. O não comparecimento do candidato no momento da chamada conforme a classificação implicará em sua RECLASSIFICAQÃO.

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Baixo Guandu – ES em virtude das tradições culturais de Corpus Christi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

Considerando o Decreto n.º 1073 – 8, de 26 de Maio de 2021, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 27 de maio de 2021, que decretou ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 03 e 04 dejunho de 2021, em virtude das tradições culturais de Corpus Christi.

“Dispõe sobre a imposição de restrições ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes e restaurantes) durante o feriado prolongado – 03/06/2021 a 06/06/2021 – no Município de Baixo Guandu/ES, para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-COV-2.”

Faço público, em atendimento ao Edital n.º 002/2020 — SEMADH convocação do (as) candidatos (as), que devem comparecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, situada a Rua Antônio Sampaio, n.º 15, Centro, Baixo Guandu — ES, entre os dias 07/06/2021 a 09/06/2021 (dias úteis) de 08h às 15h, para conferência dos documentos descritos no Anexo I e receberem orientações preliminares. O não comparecimento na data estabelecida implicará na ELIMINAÇÃO do candidato (e), perdendo o direito a vaga como prevê o item 7.2 do Edital n.º 002/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 48, §1º, I, da Lei Complementar n.º 101;

Considerando que Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, cuja finalidade é permitir ao particular a possibilidade de, pela manifestação democrática, participar da construção de políticas públicas, garantindo o exercício da cidadania;

A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu – ES, no uso de suas atribuições legais torna pública a Errata 03 do EDITAL n.º 001/2021 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO conforme as seguintes disposições:

A Secretaria Municipal das Finanças de Baixo Guandu/ES, por meio deste Edital, NOTIFICA aos profissionais autônomos e as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cadastrados no Cadastro Mobiliário deste Município, nos termos dos arts. 438 e 439, da Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, o LANÇAMENTO do ISSQN relativo ao exercício de 2021, com base no fato gerador ocorrido no início do exercício financeiro ou, sendo o caso, no início das atividades de prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 451, da Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017.