Category EDITAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e consubstanciadas nas disposições da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 1.380/1990, dispõe:

Considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 610-R, de 26 de março de 2021 e o disposto nos Decretos Municipais n.º 6.412 e 6.448/2021, os quais prorrogaram o estado de calamidade pública, estabelecendo medidas de contingência e prevenção a pandemia do novo coronavirus (COVlD-19);

Considerando a necessidade do retorno ao trabalho presencial pelos servidores públicos, pertencentes ao grupo de risco, imunizados com a vacina da COVID-19.

Às 10 (dez) horas do dia 22 de julho de 2021, na Prefeitura de Baixo Guandu, reuniram-se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

Para acessar a ATA da 24ª Sessão Ordinária da JIF, baixe o arquivo em anexo:

Abertura do Processo Eleitoral para o preenchimento das vagas pertencentes à Sociedade Civil no Conselho Municipal Direitos Humanos de Baixo Guandu, para o biênio 2021-2023 em cumprimento ao art.5º, inciso 1.º da lei Municipal 2.832 de 07 de outubro de 2014.

Às 14 (quatorze) horas do dia 15 de julho de 2021, na Prefeitura de Baixo Guandu, reuniram-se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

Para acessar a ATA da 23ª Sessão Ordinária da JIF, baixe o arquivo em anexo:

Às 14 (quatorze) horas do dia 24 de junho de 2021, na Prefeitura de Baixo Guandu, reuniram-se os servidores que atualmente compõem a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), para Sessão Ordinária.

Para acessar a ATA da 22ª Sessão Ordinária da JIF, baixe o arquivo em anexo:

Vinicius Dettoni Gobbo, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Portaria n.º 008/2021.

Resolve, REVOGAR A CONVOCAÇÃO da candidata.

Justifica-se a revogação, em razão do quadro de servidores na função de Técnico de Enfermagem, deparar-se completo, apresentando o quantitativo de 15 (quinze) vagas.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação — SEMADH e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com esteio na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de propostas de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Fomento que tem por objeto a execução de projetos com as atividades relacionadas nesse edital.

O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por meio da Secretária Municipal de Saúde, torna público, em atendimento ao Edital n.º 002/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, convoca os candidatos(as), classificados no Processo Seletivo Simplificado Público da Saúde, para provimento de preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal desta Secretaria, a comparecerem no departamento de RH na sede da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu , situada na Rua Fritz Von Luitzow, Centro, Baixo Guandu/ ES, nos dias 07/07/2021 e 08/07/2021 de 08h30 às 13 horas, para entrega e conferência dos documentos, conforme relação no Anexo I, e demais considerações.

O não comparecimento na data e horário estabelecidos implicará automaticamente na eliminação do candidato.

Faço Público, em atendimento ao Edital n.º 001/2021 — Processo Seletivo Simplificado, que foi convocado através de ligação telefônica os candidatos abaixo relacionados a se apresentarem na SEMED – Secretaria Municipal de Educação de Baixo Guandu/ES, no dia 30 de Junho e 01 de Julho de 2021, para atenderem às vagas de acordo com a demanda atual.

Conforme o Edital, Item 10.3. O não comparecimento do candidato no momento da chamada conforme a classificação implicará em sua RECLASSIFICAÇÃO.

“Decreta PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU — ES, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n.º 1.380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo no dia 28 de junho de 2021 em todas as repartições da Administração Pública do Município de Baixo Guandu/ES, à exceção daquelas em que as atividades são de caráter continuado e ininterrupto e/ou de caráter essencial tais como plantões médicos, vigilância patrimonial e outros.

Art. 2º Terá o funcionamento normal, os órgãos e entidades que desempenham suas funções em regime de escalas e/ou que não admitem paralisação.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.