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EDITAL

Notificação – Ofício nº 00650/2019-7 (imp)

Em cumprimento ao ofício 00650/2019-7 do Ministério Público de Contas, nos termos do acordão TC – 463/2018 – processo nº TC- 6833/2012-8, 06212/2018-9, NOTIFICO a Federação de Kickboxing do Estado do Espírito Santo para que no prazo de (30) trinta dias, compareça a Secretaria Municipal de Administração.
 
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Notificação: Titulares de Domínio e Confrontantes do Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S (imp)

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, titulares de domínio e Confrontantes, que tramita perante este município Procedimento de Regularização Fundiária do bairro Valparaíso, conforme Auto de Demarcação Urbanística devidamente publicado.
 
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