Curso vai capacitar servidores e fornecedores para a nova lei dos micro e pequenos empreendedores

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A Prefeitura de Baixo Guandu firmou parceria com o SEBRAE para a realização do curso de capacitação para servidores e fornecedores sobre a Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta as atividades dos micro e pequenos empreendedores.

Com a nova lei, as micro e pequenas empresas terão ainda mais aprofundados os benefícios relativos às suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de crédito, assim como novas regras facilitadoras no processo de envolvimento nas compras de produtos e serviços por parte do poder público.

Na manhã de terça-feira (10), o prefeito Neto Barros, acompanhado de representantes do SEBRAE, se reuniu com diversos secretários municipais, sensibilizando-os para a importância do entendimento da nova lei, tendo em vista ser a 147/2014 uma orientadora nas relações de negócios dos diversos setores da administração municipal com os micro e pequenos empreendedores.

No mesmo dia, à tarde, técnicos das secretarias diretamente envolvidas com o processo de elaboração do Texto de Referência para o Pedido de Compra, participaram de um encontro com promotores do SEBRAE. A data do curso será definida dentro de alguns dias.

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