Decreto n.º 6.469 – Restrições ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais

“Dispõe sobre a imposição de restrições ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes e restaurantes) durante o feriado prolongado – 03/06/2021 a 06/06/2021 – no Município de Baixo Guandu/ES, para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-COV-2.”