Decreto n.º 6.757 de 10 de dezembro de 2021 – Atestados Médicos

“Estabelece normas e procedimentos relativos a apresentação de atestados médicos para fins de afastamento e faltas dos servidores no âmbito do poder executivo do município de Baixo Guandu.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando que é necessário regulamentar a forma de apresentação de atestados médicos emitido por profissionais de saúde para que a Administração possa acompanhar as condições de saúde de seus servidores e proceder à redução de riscos ocupacionais;

Considerando ainda, a necessidade de regulamentação referente à concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais;

Considerando que é obrigação da Administração Pública zelar pela melhoria na qualidade de seus serviços públicos oferecidos a população em geral.