Skip to content Skip to left sidebar Skip to footer

Decreto N.º 6435/2021 – Altera a redação do Decreto n.º 6429 de 17 de março de 2021 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de referendar expressamente a implementação do Decreto n.º 4.838—R, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVlD-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo.