Decreto nº 6.268 – Calamidade Pública – COVID-19 (imp)
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"Declara estado de calamidade pública no Município de Baixo Guandu para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências"
Para download do Decreto, clique aqui
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"Declara estado de calamidade pública no Município de Baixo Guandu para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências"
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