Decreto regulamenta a Lei Aldir Blanc, mas o texto ainda deixou dúvidas
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Em decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18 de agosto, o governo federal regulamentou as ações emergenciais ao setor cultural durante a pandemia, mas o texto da regulamentação deixou algumas lacunas. Acesse o link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985
"Participo de três grupos sobre a Lei Aldir Blanc no Whatsapp, reunindo gestores municipais e representantes das Secretarias estaduais do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. A Lei foi sancionada em 29 de junho e a apreensão de todos sempre foi grande, devido à demora para a regulamentação, que hoje acabou motivando mais mobilizações urgentes para discutir as dúvidas deixadas pelo texto do decreto", disse Jane Ribeiro Secretária Municipal de Cultura de Baixo Guandu.
Para receber o auxílio, os trabalhadores devem comprovar atuação no setor cultural nos últimos 2 anos, cumprir critérios de renda familiar máxima, não ter vínculo formal de emprego e não receber o auxílio emergencial federal.
O auxílio também não será concedido a quem receber benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
As pessoas jurídicas interessadas em receber o auxílio deverão prestar contas dos gastos relativos à manutenção da atividade cultural e poderão incluir despesas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
O CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA ficou disponível de 3 a 17 de julho com ampla divulgação, mas continua aberto para inclusões e alterações, bem como para os artistas locais que não vão receber o auxílio, mas querem fazer parte do MAPA MUNICIPAL DE CULTURA para futuras políticas públicas da área.
"Tem sido um grande desafio fazer a revisão dos cadastros realizados. Muitas pessoas não informaram sequer um telefone de contato e não respondem aos e-mails enviados. Vários cadastros vieram incompletos, faltando comprovação de atuação na área cultural. Um Comitê Gestor Municipal está sendo criado para acompanhar desde a validação dos cadastros, passando pelo recebimento dos recursos até a prestação de contas. Outro problema são informações não oficiais e distorcidas que são divulgadas nas redes sociais, que causam muita confusão e não colaboram em nada neste momento", esclarece Jane Ribeiro.
O projeto de lei recebeu o nome de "Aldir Blanc”, em homenagem ao compositor carioca que faleceu no início de maio, vítima da Covid-19.
CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA:
CADASTRO PESSOA FÍSICA
Para acessar o formulário, clique na imagem abaixo:
CADASTRO PESSOA JURÍDICA
Para acessar o formulário, clique na imagem abaixo:
CADASTRO COLETIVO ORGANIZAÇÕES, COOPERATIVAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS
Para acessar o formulário, clique na imagem abaixo:
Solicite mais informações pelo e-mail: cultura@pmbg.es.gov.br
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