DECRETO Nº 7.320, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
DISPOE SOBRE OS PRAZOS E AS CONDIÇÓES DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADES E DE ISENÇÓES JUNTO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL TRATADO NO ARTIGO 250 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL