PORTARIA Nº 967/2023 – ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DECRETO Nº. 7470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO/REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BAIXO GUANDU NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2024