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Edital nº 002/2017 – Qualificação de Organização Social (imp)

O município de Baixo Guandu, em conformidade com a Lei Municipal 2.915/2017 e Decreto Normativo 5.806/2017, torna público que receberá requerimento das entidades, pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, que estiverem interessadas em obter qualificação como Organização Social do município de Baixo Guandu.
Para fazer o dowload do Edital, clique aqui
 
Convocação pública para qualificação de Organização Social
Processo Administrativo: nº 8.605/2017
Objeto: Abertura de prazo para qualificação de Organização Social na área da Saúde, nos termos da Lei Municipal 2.915/2017 e Decreto Normativo 5.806/2017.
Para fazer o download da Convocação, clique aqui
 
Lei nº 2.915/2017: "Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, e dá outras providências."
Para fazer o download da Lei, clique aqui
 
Decreto nº 5.806/2017: "Regulamenta a Lei Municipal nº 2.915/2017, que dispõe sobreo Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências."
Para fazer o download da Lei, clique aqui

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