Edital nº 002/2017 – Qualificação de Organização Social (imp)

O município de Baixo Guandu, em conformidade com a Lei Municipal 2.915/2017 e Decreto Normativo 5.806/2017, torna público que receberá requerimento das entidades, pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, que estiverem interessadas em obter qualificação como Organização Social do município de Baixo Guandu.

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Convocação pública para qualificação de Organização Social

Processo Administrativo: nº 8.605/2017

Objeto: Abertura de prazo para qualificação de Organização Social na área da Saúde, nos termos da Lei Municipal 2.915/2017 e Decreto Normativo 5.806/2017.

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Lei nº 2.915/2017: "Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, e dá outras providências."

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Decreto nº 5.806/2017: "Regulamenta a Lei Municipal nº 2.915/2017, que dispõe sobreo Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências."

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