EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Processo Administrativo nº 3.986/2017 (imp)

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O Município, através do seu gestor, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, torna pública a inexigibilidade de Chamamento Público para Organização da Sociedade Civil (OCSs)  referente à celebração de termo de parceria entre o Município e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu – APAE, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, qual seja, promover atendimentos na área de assistência social aos munícipes com deficiência intelectual e seus familiares, que envolve a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 58.951,46 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um real e quarenta e seis centavos), à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 3.986/2017.

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