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Legislação Tributária

Este página disponibiliza as normas jurídicas tributárias do Município da Baixo Guandu – ES

Arquivos para Download

LEI 2.141/2002 – INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – PREVISTA NO ARTIGO 179-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Baixar
LEI 3.068/2020 – ALTERA A LEI 2.744/2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.Baixar
Lei 2744-13 – Lei de notas fiscais BGBaixar
Lei 2.366/2006 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
LEI COMPLEMENTAR 2.380/2007 – ALTERA LEI MUNICIPAL 2.366, DENOMINADA PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
LEI 2.722/2012 – ALTERA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
Publicacao DECRETO No 7.478-231Baixar
DECRETO N° 7.478-2023Baixar
LEI COMPLEMENTAR 001/23 INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIOBaixar
PUBLICACAO-ERRATABaixar