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Legislação Tributária

Este página disponibiliza as normas jurídicas tributárias do Município da Baixo Guandu – ES

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DECRETO – 6.336/2020 – REGULAMENTA AS FORMAS DE DEDUÇÃO PARA ABATIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I DA LC Nº 06/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BAIXO GUANDU.Baixar
DECRETO – 6.336/2020 – REGULAMENTA AS FORMAS DE DEDUÇÃO PARA ABATIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I DA LC Nº 06/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BAIXO GUANDU. Baixar
LEI COMPLEMENTAR 06/2017 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU- ES. Baixar
LEI 2.141/2002 – INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – PREVISTA NO ARTIGO 179-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Baixar
LEI 3.068/2020 – ALTERA A LEI 2.744/2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.Baixar
Lei 2744-13 – Lei de notas fiscais BGBaixar
Lei 2.366/2006 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
LEI COMPLEMENTAR 2.380/2007 – ALTERA LEI MUNICIPAL 2.366, DENOMINADA PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
LEI 2.722/2012 – ALTERA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
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