Prefeitura concede descontos para contribuintes em débito com o Município

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Os guanduenses que estiverem em débito com o município terão uma grande oportunidade para quitar suas dívidas. Iniciou-se nesta quinta-feira (03) um programa que concede descontos nos pagamentos de juros e multas para os cidadãos que estiverem em atraso com suas obrigações financeiras junto à prefeitura.  

A dívida ativa do município constitui nos créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento. Entre os tributos e taxas que compõem a dívida ativa estão: Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença, Localização e Funcionamento/Alvará de Licença (TLLF) e Taxas em Geral.

Aqueles que não aderirem ao parcelamento na forma proposta pela Lei 2.771/2013, terão seus dados inscritos junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, conforme dispõe a Lei 2.772/2013.

A iniciativa visa proporcionar a recuperação da dívida ativa do município, com a possibilidade de liquidação de débitos tributários e não tributários. “A redução dos juros e multas tem por objetivo incentivar a arrecadação de débitos em dívida ativa” disse o secretário municipal de Administração e Finanças Adonias Menegídio da Silva.

Esta é uma grande oportunidade para as pessoas se regularizarem.

Como funcionam os descontos:

*Pagamento à vista da dívida ativa – 100% de desconto nos juros e multas;

* Pagamento parcelado em até 12x – 80% de desconto nos juros e multas;

* Pagamento parcelado em até 36x – 50% de desconto nos juros e multas;

Os interessados em quitar seus débitos, ficando assim, em dia com o município, devem procurar o Departamento de Fiscalização Municipal, localizado na Rua Hugo Lopes Nalle, nº 40 – Centro, atendimento de 12h as 18h – Tel. (27) 3732-8020.

Baixo Guandu precisa crescer e para isso conta com você!

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