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Prefeitura de Baixo Guandu realiza Audiência Pública do Orçamento 2023

A Secretária Municipal de Planejamento, Fabrícia de Souza Passos, lembrou que a Lei de Orçamento da Prefeitura, já foi encaminhada a Câmara Municipal e ao Ministério Público de Baixo Guandu.


Hoje pela manhã, às 9 horas, dia 1º de setembro, na Câmara Municipal, a Secretária Municipal de Planejamento (Seplan), Fabrícia de Souza Passos, realizou apresentação de forma presencial e virtual, a Audiência Pública Orçamentaria para 2023.

Logo mais, na Câmara Municipal, às 18 horas, também de forma presencial e virtual, a Secretária Municipal, volta a apresentar a Audiência Pública do Orçamentaria para 2023 da Prefeitura.

O QUE É PLANO PLURIANUAL – PPA:

Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração púbica. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar aos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

O QUE É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Elas são divididas por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.