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Programa Regular entrega dia 26 os primeiros 131 títulos de propriedade no bairro Santa Mônica

Lançado em setembro do ano passado pela Prefeitura Municipal, o Programa Regular vai fazer a entrega no próximo dia 26 de junho (quarta-feira), na quadra de esportes do bairro Santa Mônica, a partir das 18h30, os títulos de propriedade a 131 famílias inicialmente beneficiadas.
 
O Santa Mônica é o primeiro bairro de Baixo Guandu a ser beneficiado pelo Programa Regular, que vai prosseguir com os trabalhos de regularização fundiária em toda a sede e interior do município. Só no bairro Santa Mônica, cerca de 300 famílias vão ser beneficiadas – muitas estão com os processos em andamento.
 
Posteriormente, o Programa Regular vai se estender por todo o município com a expectativa de regularizar cerca de 3 mil imóveis.
 
Segundo a coordenadora do Programa Regular, advogada Thais Cristina dos Santos, a regularização do imóvel representa, para a família beneficiada, uma mudança na perspectiva de vida.

“Com o Programa Regular, o imóvel que se encontra em situação de irregularidade vai ser regularizado. Desta forma, os beneficiários passam a ser proprietários daquela área, podendo usufruir de todos os direitos e benefícios de serem reconhecidos como donos do imóvel”.

 
O programa visa aplicar a diretrizes trazidas pela Lei Federal 13.465/2017 aos núcleos urbanos informais conforme estabelecido, regulamentado pelo Decreto Municipal 5932/2018. 
 
É uma das ações previstas no Plano de Governo da administração Municipal, que agora toma forma e se concretiza no município. O mesmo tem por objetivo regularizar os imóveis localizados em núcleos urbanos informais existentes, titularizando a propriedade aos ocupantes através da Legitimação Fundiária, um mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre aquela unidade imobiliária ocupada objeto do Programa.
 
O Programa tem como finalidade, além da identificação dos ocupantes da área objeto do Programa, realizar diagnostico social, urbanístico, ambiental e jurídico das áreas abrangidas pelo programa, e ao final, após a elaboração do projeto, é emitido o Título de Legitimação Fundiária ao ocupante identificado. 
 
O Programa Regular iniciou-se pelo Bairro Santa Mônica, com uma audiência pública realizada em SET/2018. Durante todo o processo foi realizada visitas in loco, entrevistas, levantamento de dados sociais, urbanísticos e jurídicos inerentes ao bairro e aos ocupantes identificados. No bairro há expectativa de regularização de mais de 300 imóveis.
 
Nesta primeira fase iniciada no Bairro Santa Mônica, o programa regular irá beneficiar 131 famílias. Foram 09 meses de execução do programa (entre a criação do programa regular e entrega oficial) no bairro Santa Mônica.
 
O ocupante que não participou da primeira fase, pode se dirigir ao setor do programa regular para dar inicio ao seu processo de regularização.
 
Quem ingressou com o processo de regularização, mas não for beneficiado nesta primeira fase, pode entrar em contato com a equipe do programa regular para esclarecimentos no setor do Programa na Prefeitura Municipal.
 
A entrega dos títulos de legitimação fundiária aos beneficiários desta primeira fase do programa será realizada por uma Solenidade no dia 26/06/2019 na Quadra do bairro Santa Mônica às 18h30min.
 

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