DECRETO – 6.336/2020 – REGULAMENTA AS FORMAS DE DEDUÇÃO PARA ABATIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I DA LC Nº 06/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BAIXO GUANDU.