NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO VÁLIDAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023

Conforme a Lei 3.144/2022, aprovada pela Câmara Municipal de Baixo Guandu e Sancionada pelo Prefeito Lastênio Cardoso em 16 de dezembro de 2022, foram definidas novas regras para pagamento do 13º Salário dos servidores valendo a partir de 01 de janeiro de 2023:

A partir de 2023, o 13º Salário será pago a TODOS OS SERVIDORES, em todas as categorias: efetivos, comissionados, temporários, empregados públicos e agentes políticos, em cota única, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

Lei está publicada na sua íntegra no arquivo anexo.

Link : https://pmbg.es.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/LEI-No-3.144-2022-DISPOE-SOBRE-O-PAGAMENTO-DA-GRATIFICACAO-otimizado_1.pdf