Prefeitura de Baixo Guandu regulamenta piso salarial nacional do magistério

A Prefeitura de Baixo Guandu sancionou a Lei nº 3.384, de 05 de maio de 2026, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no município.
De acordo com a legislação, o piso salarial para profissionais do magistério com formação docente em nível superior passa a ser de R$ 5.130,63 mensais, seguindo as diretrizes previstas na Constituição Federal e na legislação municipal.
A nova lei estabelece ainda que as remunerações referentes às demais jornadas de trabalho deverão ser proporcionais ao valor definido, além de garantir que gratificações, progressões e promoções incidam sobre a remuneração base.
O texto determina que os efeitos financeiros passam a valer retroativamente ao mês de janeiro de 2026.
A medida reforça o compromisso da administração municipal com a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo a importância do magistério para o desenvolvimento do ensino público e para a formação das futuras gerações de baixo-guanduenses.
A lei foi sancionada pelo prefeito Lastênio Luiz Cardoso e publicada oficialmente em 05 de maio de 2026.









