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Prefeitura de Baixo Guandu apresenta prestação de contas das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025

Prefeitura de Baixo Guandu apresenta prestação de contas das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025

A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu realizou, no dia 26 de fevereiro de 2026, às 9h30, na Câmara Municipal de Baixo Guandu, a Audiência Pública de Prestação de Contas das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A apresentação foi conduzida pela Secretária de Planejamento, Fabrícia de Souza Passos, que expôs os principais dados da execução orçamentária e financeira do município, destacando de forma objetiva os indicadores mais relevantes da gestão fiscal.

Durante a audiência, foram apresentados os resultados da arrecadação, das despesas públicas e do cumprimento das metas estabelecidas na legislação, garantindo transparência e acompanhamento das contas públicas por parte do Poder Legislativo e da população.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão fiscal deve ser realizada com planejamento, responsabilidade e transparência, prevenindo riscos e corrigindo possíveis desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.

A realização da audiência pública reforça o compromisso da administração municipal com a transparência, o controle social e a boa gestão dos recursos públicos, permitindo que a sociedade acompanhe de perto a aplicação dos recursos e os resultados alcançados pela gestão municipal.

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