Baixo Guandu participa de apresentação sobre a Implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Cleres de Martins Schwambach, participou da apresentação de Implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar no Espírito Santo. O evento foi promovido pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo — SFA ES/MAPA, entre os dias 16 e 17, no Auditório da SFA-ES, Vitória/ES.
A palestra foi direcionada para os agentes cadastradores e público identificado como beneficiados pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O objetivo foi criar, dinamizar e ampliar as redes de emissores do Serviço de Inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (SICAF) no Espírito Santo.
O que é o CAF
É o instrumento da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, instituída pela Lei nº 11.326, de 2006, destinado à identificação e qualificação das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos Empreendimentos Familiares Rurais e das formas associativas de organização da agricultura familiar.
Instituído pelo Decreto Nº 9.064, de 2017, que regulamenta a Lei nº 11.326/2006, determina que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) com inscrição ativa, é requisito para o acesso de agricultores familiares e demais beneficiários da Lei às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.
O Decreto Nº 9.064/2017 também determina que o CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais.
A DAP, até que se conclua a implementação do CAF, permanece como instrumento de identificação do agricultor familiar para fins de acesso às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.
Desta forma, o período de transição da DAP para o CAF não interromperá o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas.
Quais são os benefícios do CAF?
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) será o requisito básico para o agricultor (a) familiar e para o empreendedor familiar rural, bem como qualquer de suas formas associativas de organização da agricultura familiar (CAF JURÍDICO) acessarem as diversas políticas públicas voltadas para o incentivo e a geração de renda para agricultura familiar.
O acesso as essas políticas públicas serão realizadas com maior transparência e segurança, pois as informações declaradas pelo beneficiário requisitante serão validadas por informações já existentes em outras bases de dados do governo federal.
O CAF irá identificar todos os membros que compõem uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), e um Empreendimento Familiar Rural, bem como, a composição das formas associativas de organização da Agricultura Familiar, permitindo dessa forma que o governo federal obtenha um retrato mais amplo e real do cenário da agricultura familiar.
Veja quais são as principais políticas públicas do governo federal para a agricultura familiar:
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
- Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
- Seguro da Agricultura Familiar (SEAF);
- Garantia-Safra;
- Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);
- Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF);
- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
- Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB);
- Beneficiário Especial da Previdência Social;
- Auxílio Emergencial Financeiro;
- E demais programas estaduais e municipais.
Mais informações: www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/caf
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